Termos de Utilização
Última atualização: 7 de novembro de 2026
Bem-vindo ao website Miguel o Jardineiro, disponível em https://miguelojardineiro.pt/.
Os presentes Termos de Utilização estabelecem as condições de acesso e utilização deste website, destinado à apresentação de serviços de jardinagem, manutenção de jardins e espaços verdes, bem como à disponibilização de meios de contacto e pedidos de orçamento.
Recomendamos a leitura atenta destas condições.
1. Identificação do responsável
O website é disponibilizado sob o nome comercial Miguel o Jardineiro.
Nome ou denominação legal: [Miguel Martins]
NIF: 256718822
Telefone: +351 930 612 206
Email: falecom@miguelojardineiro.pt
Website: https://miguelojardineiro.pt/
2. Objeto e âmbito
O presente website tem como finalidade divulgar informações sobre os serviços prestados pelo Miguel o Jardineiro e facilitar a comunicação com potenciais clientes.
As informações disponibilizadas têm natureza informativa e comercial, não constituindo, por si só, uma proposta contratual vinculativa.
As condições específicas de cada serviço serão definidas mediante orçamento e acordo entre o prestador e o cliente, respeitando a legislação aplicável.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e respeitadora dos direitos de terceiros.
Não é permitida a utilização do website para:
Praticar atividades ilegais ou fraudulentas;
Transmitir conteúdos maliciosos;
Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
Comprometer a segurança ou o funcionamento do website;
Utilizar os formulários para envio de mensagens abusivas ou comunicações não solicitadas.
Poderão ser adotadas medidas proporcionais para prevenir utilizações indevidas e proteger a segurança do website.
4. Informações sobre os serviços
O Miguel o Jardineiro procura apresentar informações claras e atualizadas sobre os serviços disponibilizados.
No entanto, a disponibilidade, as características e os valores dos serviços podem variar em função das condições específicas de cada trabalho, nomeadamente a localização, a dimensão da área, os materiais necessários e a complexidade da intervenção.
As fotografias e imagens apresentadas no website têm finalidade informativa ou ilustrativa, salvo indicação expressa em contrário.
5. Pedidos de orçamento
Os visitantes podem solicitar informações e orçamentos através do formulário de contacto, telefone, correio eletrónico ou outros canais disponibilizados no website.
O envio de um pedido de orçamento não implica, por si só, a celebração de um contrato ou uma obrigação de pagamento.
Os orçamentos dependem da avaliação das necessidades apresentadas pelo cliente e, quando necessário, de uma visita ao local.
O orçamento deverá identificar os serviços propostos, o preço, as condições de execução e outras informações relevantes.
A contratação apenas se concretiza quando exista acordo entre as partes, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.
6. Contratação e prestação dos serviços
As condições específicas da prestação de serviços, incluindo preços, pagamentos, agendamentos, materiais, alterações e cancelamentos, serão comunicadas ao cliente antes da contratação e acordadas entre as partes.
Quando a contratação ocorrer à distância ou fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os deveres de informação e os direitos legalmente aplicáveis ao consumidor, incluindo o direito de livre resolução, nos casos previstos na lei.
Nenhuma disposição destes Termos de Utilização limita ou exclui os direitos imperativos dos consumidores.
7. Direitos de propriedade intelectual
Os textos, elementos gráficos, identidade visual, fotografias, logótipos e demais conteúdos apresentados no website encontram-se protegidos pela legislação aplicável, sempre que sejam objeto de direitos de propriedade intelectual.
Os respetivos direitos pertencem aos seus titulares legítimos.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial não autorizada dos conteúdos protegidos, salvo nos casos permitidos por lei.
8. Disponibilidade e funcionamento
Procuramos garantir o correto funcionamento e a atualização do website.
Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias por motivos de manutenção, atualização técnica, falhas de comunicação ou outras situações imprevistas.
O Miguel o Jardineiro não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta do website.
A responsabilidade por eventuais danos será apreciada nos termos da legislação aplicável, sem exclusão das responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.
9. Ligações para websites externos
O website poderá disponibilizar ligações para plataformas externas, nomeadamente serviços de mapas, aplicações de mensagens ou redes sociais.
Estas plataformas são geridas por entidades independentes e poderão estar sujeitas a termos de utilização e políticas de privacidade próprios.
Recomendamos a consulta das respetivas condições antes de utilizar esses serviços.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
As informações sobre recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais encontram-se descritas na nossa Política de Privacidade, disponível na página:
https://miguelojardineiro.pt/politica-de-privacidade/
11. Reclamações e resolução de conflitos
Caso pretenda apresentar uma reclamação relacionada com os serviços prestados, poderá contactar-nos através dos canais indicados neste documento.
Os consumidores podem igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Para a resolução alternativa de litígios de consumo, e quando estejam reunidos os requisitos de competência, poderá ser contactado:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
A utilização destes mecanismos não prejudica o direito de recurso aos tribunais nos termos legais.
12. Alterações aos Termos de Utilização
O Miguel o Jardineiro poderá atualizar estes Termos de Utilização para refletir alterações ao website, aos serviços apresentados ou à legislação aplicável.
As atualizações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última revisão.
As alterações não prejudicam os direitos adquiridos nem modificam retroativamente as condições contratuais anteriormente acordadas, salvo quando legalmente permitido.
13. Legislação aplicável
Os presentes Termos de Utilização são interpretados de acordo com a legislação portuguesa e as normas da União Europeia aplicáveis.
Em caso de litígio, serão respeitadas as regras legais relativas à competência dos tribunais e à proteção dos consumidores.
14. Contactos
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Utilização ou sobre os serviços prestados, contacte:
Miguel o Jardineiro
Telefone: +351 930 612 206
Email: falecom@miguelojardineiro.pt
Website: https://miguelojardineiro.pt/
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